Perguntas Frequentes - Microempreendedor

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria jurídica para formalização de trabalhadores autônomos com faturamento anual de até R$ 81.000, direito a benefícios e emissão de notas fiscais.

A inscrição é feita online no Portal do Empreendedor, sem custo. Basta preencher seus dados e escolher sua atividade econômica (CNAE).

  • 📑 Formalização do negócio com emissão de notas fiscais;
  • 💼 Benefícios previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença;
  • 💰 Impostos fixos e baixos via DAS-MEI;
  • 🏦 Acesso a crédito facilitado em bancos;
  • 👥 Possibilidade de contratar 1 funcionário.
  • 💵 Pagamento mensal do DAS-MEI;
  • 📝 Entrega anual da DASN-SIMEI (declaração de faturamento);
  • 📊 Controle financeiro básico do negócio;
  • 🔍 Faturamento anual de até R$ 81.000.

Estar em dia evita multas e garante todos os benefícios do MEI.