O que é MEI?
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria jurídica que permite a formalização simplificada de pequenos negócios, com faturamento anual de até R$ 81.000. Ao se registrar, você obtém CNPJ, pode emitir notas fiscais e passa a contribuir para a Previdência Social, garantindo direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Como abrir um MEI?
- Acesse o Portal do Empreendedor.
- Crie ou faça login na sua conta Gov.br.
- Escolha “Quero ser MEI” e preencha seus dados pessoais.
- Selecione a atividade econômica (CNAE) principal do seu negócio.
- Confirme as informações e finalize o cadastro.
- Baixe o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Todo o processo é gratuito e pode ser concluído online em poucos minutos.
Curiosidades sobre o MEI
- 💡 O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é um valor fixo mensal que varia de R$ 70 a R$ 76, conforme a atividade.
- 📈 O limite de faturamento é de R$ 81.000/ano (média de R$ 6.750/mês).
- 👥 É permitido contratar apenas 1 funcionário, com salário mínimo ou piso da categoria.
- 📄 Ao formalizar, você já recebe CNPJ, inscrição na Junta Comercial e alvará provisório em muitas cidades.
- 🏥 Contribuindo, o MEI tem acesso a benefícios do INSS, como aposentadoria e auxílio-doença.
- 📝 A cada ano, é obrigatória a entrega da DASN-SIMEI, informando o faturamento do ano anterior.